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PORTAL JURÍDICO DO EXÉRCITO BRASILEIRO

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III Simpósio de Integração Jurídica

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altA Segunda Assessoria do Gabinete do Comandante do Exército realizará o III Simpósio de Integração Jurídica, no período de 29 de maio a 1º de junho de 2012, no auditório do Batalhão de Polícia do Exército de Brasília. O evento contará com a presença de palestrantes do Judiciário e Funções Essenciais à Justiça, além de autoridades militares, terá como objetivos principais:

- ampliar a integração dos membros das Assessorias Jurídicas das diversas Organizações Militares do Exército;

- compartilhar conhecimentos no campo do Direito com os participantes do Simpósio; e

- discutir os aspectos das rotinas do Assessoramento Jurídico e do Contencioso de Pessoal.

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Cessão de uso de bens imóveis da União

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O Ministério da Defesa publicou a Portaria Normativa Nº 1.233/MD, de 11 de maio de 2012, a qual dispõe sobre as hipóteses de cessão de uso de bens imóveis da União sujeitos à administração do Ministério da Defesa para atividades de apoio de que trata o inciso VI, do art. 12, do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001, delega as competências que especifica e dá outras providências.

Clique aqui e leia o inteiro teor da Portaria.

 

Recomendação sobre compra de enxoval por praças

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MPMA Procuradoria de Justiça Militar em Salvador emitiu Recomendações destinadas ao 6º Comando Militar, ao 2º Distrito Naval e ao 2º COMAR referente à compra de uniformes e enxoval por militares com graduação inferior a terceiro sargento. No documento, a PJM recomenda que não seja exigido de praças a aquisição de uniformes, roupa branca ou roupa de cama às custas dos militares. Também é recomendado que não sejam cobradas taxas para o fornecimento desses materiais ou que eles sejam obrigados a usar fardamento diferente daquele fornecido pela Administração Militar.

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